Empresas e órgãos públicos que infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão agora ser devidamente multados. A aplicação das penalidades começam a partir deste mês de agosto e vão desde advertências até pagamentos de 2% do faturamento, com um limite de R$ 50 milhões. A LGPD também tem a obrigatoriedade de proibir que empresas e órgãos públicos que não cumprirem a lei, passem a não tratar mais de atividades que tenham relação com o tratamento de dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados teve sua aprovação no ano de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A LGPD estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem a função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
Pela lei, o cidadão precisa autorizar o compartilhamento de seus dados pessoais coletados e registrados pelos sistemas das instituições, bem como ter conhecimento de como essas informações são utilizadas. Além disso, as organizações devem adotar medidas de segurança para evitar a violação de dados.
Caso não haja um tratamento adequado das informações, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em setembro do ano passado, pode aplicar advertências e multas iguais a até 2% do faturamento, sendo limitadas a R$ 50 milhões. As exigências da LGPD valem tanto para as lojas físicas quanto para virtuais, situadas no país ou no exterior que ofereçam serviços para pessoas no Brasil.
As empresas estão preparadas para as multas da LGPD?
Uma pesquisa feita com 997 empresas pelo empresa de tecnologia RD Station, em parceria com a Manar Soluções em Pesquisa e Eduardo Dorfmann Aranovich e Cia Advogados, mostra que a adaptação à LGPD ainda é lenta entre as empresas. Apenas 93% dos entrevistados dizem conhecer ou, pelo menos, já ter ouvido falar sobre a LGPD, enquanto 68% já conhecem ou estão se informando sobre as punições. Entretanto, apenas 15% das empresas dizem estar prontas ou na reta final de preparação para a entrada em vigor das sanções.
Quando considerado somente as pequenas e médias empresas, o cenário é ainda mais preocupante. Uma outra pesquisa, realizada em outubro de 2020 pela companhia de soluções de segurança da BluePex com 1.000 PMEs, apenas 4% se consideram preparadas para a nova legislação de dados.
Pesquisa sobre LGPD (RD Station/Reprodução)
A empresa de tecnologia RD Station elencou como principais motivos a complexidade das medidas; ausência de pessoas especializadas; e ausência do conhecimento necessário.
Pesquisa sobre LGPD (RD Station/Reprodução)
Acredita-se que a ANPD vai atuar de forma mais educacional nos primeiros meses adotando uma postura de conscientização, para criar uma cultura e alertar as pessoas sobre a importância da Lei. Acreditamos que, inicialmente, possam ter algumas advertências e avisos, mas para casos recorrentes a sanção financeira se aplicará.
Sugerimos a leitura dos outros textos no nosso blog para maior entendimento e aprofundamento acerca dos temas que cercam a Lei Geral de Proteção de Dados E claro, em caso de dúvidas, não deixe de nos acionar através dos comentários ou falando com um de nossos especialistas através dos contatos existentes em nosso site.
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